É importante notar que não é preciso que read more o devedor possua bens para declará-la, pois o objetivo closing é permitir a reabilitação civil do devedor. A jurisprudência brasileira entende que esse processo não necessita da existência de múltiplos credores.
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Temos a Insolvência Civil quando o passivo do devedor é maior que o ativo. Ou seja, as dívidas superam a capacidade de pagamento – os bens do devedor. Isso nem sempre ocorre de imediato, em muitos casos um indivíduo occurça contraindo dívidas menores, mas que ao longo do tempo se tornam cada vez mais vultosas. Também não é necessário que o devedor possua bens para que se inicie o processo de insolvência.
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Quanto aos casos em que o devedor é casado, os bens do cônjuge correspondentes à meação não integrarão a massa do insolvente, exceto se assumir a responsabilidade pela dívida.
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