A declaração de insolvência pessoal é um passo significativo com várias repercussões legais e financeiras. É basic que os devedores compreendam as implicações antes de avançar com o processo.
No que respeita ao plano de pagamentos, o devedor pode apresentar o seu pedido de insolvência com uma proposta para plano de pagamentos (ex: perdão de parte das dívidas, alargamento do prazo para o cumprimento dos débitos, isenção de juros, etcetera).
Isto quer dizer que se um dos elementos do casal se sobreendividar às escondidas, o outro pode ser arrastado para a insolvência mesmo não tendo contribuído para o desfalque.
O plano de pagamentos evita que se tenham de vender os bens do devedor, mas trata-se de um programa rígido que pretende reestruturar as dívidas do consumidor.
A lei estabelece assim valores mínimos e máximos de que o devedor deve dispor. O mínimo, respeita ao que seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não tendo limite mínimo, mas assumindo como limite máximo o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional (não se deve entender que se estabelece um limite mínimo de rendimento mensal, de três salários mínimos).
Em síntese, significa que decorridos os trâmites processuais, caso tenha requerido um plano de pagamentos ou tenha sobre o processo uma determinação judicial para a venda dos bens, uma ou outra será cumprida através do Administrador Judicial, que funcionará como um gestor de todos os seus bens e rendimentos.
Ao se encontrar nessa situação, o devedor insolvente enfrenta uma série de desafios. É importante ressaltar que a insolvência pode ser temporária ou definitiva, e existem diferentes maneiras de lidar com cada uma delas.
Por Luís M. Martins, Advogado*: O instituto da insolvência tem duas medidas de proteção ao consumidor/devedor que se encontra impossibilitado de cumprir as suas obrigações e se apresenta à insolvência: O plano de pagamentos aos credores e a exoneração do passivo restante ou perdão (full ou parcial) das dívidas – a possibilidade occurçar de novo ou “refreshing start off" na lei americana.
Durante esses cinco anos, o devedor tem de ceder o seu rendimento a um fiduciário – ou seja, a uma entidade designada pelo tribunal que faça parte das entidades competentes como administradores de insolvência.
Em resumo, a insolvência pessoal pode ser uma situação desafiadora para aqueles que auferem o ordenado mínimo. É crucial procurar aconselhamento financeiro especializado e explorar todas as opções disponíveis para lidar com essa situação.
A ausência de rendimentos e de bens jamais poderá impedir a concessão da exoneração do passivo restante, pois penalizaria o devedor insolvente mais carenciado
Para proteger suas finanças, é essencial manter read more um planejamento financeiro sólido e manter-se informado sobre suas finanças pessoais. Esteja atento aos seus fluxos de caixa, crie um orçamento realista e evite gastos excessivos.
Registo de Insolvência: O registo da insolvência permanecerá no Banco de Portugal, o que pode influenciar a capacidade do devedor de contrair futuros empréstimos ou créditos.
3. Possibilidade de falência: Em alguns casos, a insolvência pode levar à falência do devedor, o que implica no encerramento de suas atividades empresariais e na liquidação de seus ativos.